A proposta que estabelece as prioridades e metas orçamentárias do governo para o ano que vem foi aprovada. Após concluir a votação dos vetos presidenciais, na noite desta quinta-feira, 13 de julho, deputados e senadores validaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018.
O texto, que segue para sanção presidencial, mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê para 2018 deficit primário de R$ 131,3 bilhões para o conjunto do setor público consolidado – que engloba o governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais.
A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. É a primeira LDO a entrar em vigor após aprovação da Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos, que atrela os gastos à inflação do ano anterior, por um período de 20 anos.
O texto prevê o aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 979 em 2018 e aumenta a meta de déficit primário (Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União) do governo federal para o ano que vem, de R$ 79 bilhões para R$ 129 bilhões. Estatais federais terão como meta o deficit de R$ 3,5 bilhões – nos Estados e Municípios, a projeção é de superavit de R$ 1,2 bilhão. Os números não consideram uma eventual aprovação da reforma da Previdência.
Impacto do mínimo dos Municípios
Antes da aprovação da proposta, Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez um levantamento e calculou o impacto do salário mínimo nas contas municipais. Analisando-se o período entre 2003 a 2015, o reajuste do mínimo já acumula impacto de R$ 25,407 bilhões na folha municipal. Com o aumento do salário previsto no PLDO 2018, o impacto nas folhas de pagamento municipais pode atingir R$ 39, 948 bilhões até 2020.
A CNM lembra que os Municípios têm mais de seis milhões de funcionários com remuneração vinculada ao salário mínimo, representando o maior empregador do Brasil. Para a entidade, apesar de a política de valorização do salário mínimo ser positiva à população e ao conjunto da economia, causa problemas de caixa às prefeituras. Isso porque pressiona as folhas de pagamento, principalmente em regiões do país em que os Municípios possuem baixa arrecadação e a maior parte dos funcionários é paga pelo piso nacional.
Selic
A LDO prevê ainda, para o ano que vem, crescimento real da economia brasileira de 2,5%, taxa básica de juros (Selic) em 9%, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,5% no ano e dólar a R$ 3,40 no fim do período.
Caso os números apresentados pelo governo na PLO se confirmarem, o ano de 2018 será o quinto consecutivo de deficit primário. Os saldos negativos contribuem para o crescimento da dívida do governo.
Com a aprovação da LDO, o Congresso pode entrar em recesso, que começa no dia 18 e vai até 31 de julho. É a primeira vez em três anos que os parlamentares aprovam a Lei de Diretrizes Orçamentária no primeiro semestre.
Agência CNM, com informações da Agência Brasil
