A prefeitura de Lages, através da Comissão Especial para a Implementação da Lei 13.019/14 em Lages, em parceria com a Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures), promove o 1° Seminário Regional sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O evento será realizado nesta quarta-feira (7), na Associação Empresarial de Lages (ACIL), das 8h às 17h.
Até o início da tarde desta terça-feira (6), haviam sido efetivadas 200 inscrições, gratuitas, mas como o limite de inscritos será de 300 pessoas, será aberta inscrição na hora do evento para os interessados. Haverá participação de muitas entidades filantrópicas, além de Organizações da Sociedade Civil – OSC’s que ofertam serviços e ações em parceria com o poder público, de todos os 18 municípios da Serra Catarinense.
Na programação estão palestrantes como Alexandre Alves, diretor executivo da Escola de Gestão Pública – EGEM, da Federação Catarinense dos Municípios (FECAM), e Geraldo José Gomes, auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), entre outros convidados.
O objetivo do Seminário é esclarecer questionamentos sobre a Lei e assim facilitar o andamento dos trâmites e projetos que demandam recursos do poder público. Aprovado em 2014, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é fruto do anseio da própria sociedade civil para que haja maior transparência nos critérios de partilha e no repasse dos recursos públicos.
A Lei 13.019/2014, que estabelece o Marco Regulatório da Sociedade Civil, entrou em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017 para todos os municípios brasileiros, mas já estava vigente para os Estados e a União desde 23 de janeiro de 2016.
