O Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007 que altera substancialmente a Lei do Simples Nacional pode ser votado na tarde desta terça-feira, 4 de outubro, em sessão extraordinário da Câmara dos Deputados.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que durante a discussão do projeto no Senado Federal houve grandes avanços que objetivaram garantir a sustentabilidade das empresas e a autonomia financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alguns exemplos desse avanços são: a manutenção do faturamento em R$ 3,6 milhões para os contribuintes do Imposto Sobre Serviço (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – reduzindo as perdas no ISS em R$ 557 milhões; a retirada de redação do texto do projeto de redação que permitia a entrada de empresas em débito junto às Fazendas públicas (tal dispositivo invalidaria os procedimentos de exclusão por débito dos Municípios, bem como suas formas de parcelamento); a redução a zero das perdas no Salário Educação – os Municípios deixam de perder recursos na ordem de R$ 1,950 milhões; a inclusão da obrigatoriedade de compartilhamento de informações fiscais entre os Entes Federados, especialmente de informações da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred); e a redução das perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que alcançava o montante de R$ 2,546 bilhões.
Prejuízo para os Municípios
A CNM ressalta que se os deputados rejeitarem o texto do Senado e retomarem a redação anterior, aprovada na Câmara, os Municípios serão extremamente prejudicados. A redação do Senado não extingue as perdas que, conforme informações da Receita Federal do Brasil (RFB) ainda impactam o FPM e o Imposto Sobre Serviço (ISS) na ordem de R$ 214 milhões, no entanto, as perdas com o texto da Câmara podem ultrapassar o montante de R$ 4 bilhões no FPM, ISS e Salário Educação.
A CNM solicita aos deputados que atendam o pleito dos Municípios e votem o texto do Senado.
A Confederação ainda apresentou ao deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) três emendas ao texto do Senado que visam reduzir, ainda mais, os impactos da proposta nos Municípios. As emendas apresentadas são:
– redução do faturamento do Microempreendedor de R$ 81 Mil para R$ 72 Mil, texto acordado na redação aprovada ano passado durante a discussão da matéria na Câmara dos Deputados;
– supressão de dispositivo que permite dedução na base de cálculo do ISS nos serviços de salões de beleza; e
– inclusão de redação que impede que empresas que possuam cadastro ou licenças irregulares junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, optem pelo Simples Nacional.
Informações Portal CNM
