A Federação Catarinense de Municípios – FECAM, alerta as prefeituras sobre a necessidade de informar as ações que serão executas em 2016 nas unidades da assistência social. Só assim elas garantem o recebimento de repasses do governo federal.
O Plano de Ação de 2016 do Sistema Único de Assistência Social – SUAS deve ser cadastrado no aplicativo lançado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, no último dia 5, e acessado por meio do endereço http://aplicacoes.mds.gov.br/saa-web. O preenchimento do plano é uma obrigatoriedade legal e deve estar alinhado ao Plano de Assistência Social de cada município.
Os entes federados possuem 60 dias, a partir do lançamento do aplicativo, para o preenchimento. Já os Conselhos de Assistência Social possuem 30 dias para analisar o plano de ação preenchido pelo gestor e aprova-lo. A gestão que não preencher o plano, com a devida aprovação do conselho, vai ter os recursos do cofinanciamento federal suspensos, até a regularização.
Fonte: FECAM
