Após análise pelo Senado, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 183/2015, que permite aos Estados e Municípios o uso dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento, segue para exame da Câmara dos Deputados. A matéria, de autoria de José Serra (PSDB-SP) foi aprovada em decisão terminativa pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN).
O projeto aguardava o término do prazo, na sexta-feira, 18 de março, para apresentação de recurso para que os senadores analisassem o projeto no Plenário. Com o não houve recurso, a matéria segue diretamente para a Câmara.
Na comissão, o senador Douglas Cintra (PTB-PE) apresentou 11 emendas e o relator da matéria, senador Blairo Maggi (PR-MT), apresentou as restantes. Blairo informou que algumas emendas eram apenas redacionais e outras tratavam do mesmo tema de outras apresentadas por ele próprio.
Emendas
Após análise do projeto, surgiram questionamentos por entidades envolvidas na administração dos recursos. O substitutivo vai complementar o PLS. As emendas acatadas pelo relator tratam da remuneração dos recursos para pagamento de precatórios, prazo para a transferência da parcela dos depósitos judiciais e aplicação de multas quando houver descumprimento do previsto no projeto, além de outros assuntos relacionados à parte administrativa dos depósitos judiciais.
Da Agência CNM, com informação da Agência Senado
