Exatamente um ano depois de iniciada tramitação, a Assembleia Legislativa incluiu na pauta da sessão da próxima de terça-feira (08), a votação do projeto de Lei 077.0/2015 que isenta às prefeituras do pagamento de taxas de licença ambiental de cascalheiras. O presidente da Amures, prefeito de Rio Rufino Ademar de Bona Sartor recebeu a notícia nesta sexta-feira (04), e convocou os prefeitos da Serra Catarinense para acompanhar a votação, em Florianópolis.
De autoria do deputado José Nei Ascari, o projeto acrescenta parágrafo único ao artigo 4° da Lei 14.262 de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a prestação de serviços ambientais, para isentar os municípios de Santa Catarina do pagamento das taxas referentes às etapas do licenciamento ambiental na extração de lavras a céu aberto por escavação.
Na terça-feira passada, a secretária executiva da Amures Iraci Vieira de Souza esteve no gabinete do deputado César Valduga e foram ao gabinete do deputado presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente João Amin, onde o projeto aguardava vistas. Com apoio de Valduga foi dada celeridade à tramitação e o projeto incluído na pauta de votações da semana que vêm.
“Na verdade estamos nos agarrando a tudo que é possível para ter este projeto aprovado. Tivemos o apoio importante dos deputados Gabriel Ribeiro e Fernando Coruja e agora está na iminência de ser aprovado. Por isso é importante esta mobilização de prefeitos e deputados para garantir que possamos extrair cascalho sem pagar as aberrações das taxas de licenciamento”, declarou Ademar Sartor.
A comitiva serrana de prefeitos, vices, secretários e vereadores levará até faixa na Assembleia Legislativa pedindo que os deputados aprovem o projeto. Pela manhã os prefeitos da Amures terão uma reunião com o deputado Valduga e o presidente da Assembleia Gelson Merisio para tratar sobre a importância da aprovação da Lei das Cascalheiras.
O projeto precisará ser aprovado em dois turnos antes de ser despachado para sanção do governador Raimundo Colombo. Em sendo aprovado na terça-feira no plenário em primeiro turno, a tramitação normal seria o projeto retornar na quarta-feira (09) para segunda votação.
Mas, a meta do presidente da Amures será sensibilizar o presidente da Assembleia para uma convocação extraordinária dos deputados, ainda na terça-feira e encerrar a tramitação do projeto na Assembleia, faltando apenas sua validação pelo governador.
Custo das taxas supera R$ 15 mil
As taxas de licenciamento junto à Fundação do Meio Ambiente – Fatma, de uma única jazida para prefeitura extrair cascalho a valores do ano passado, não ficava por menos de R$ 15.809,77. Somado a outras despesas, o custo para explorar uma cascalheira chegava quase R$ 50 mil.
É esse valor de isenção que buscam os prefeitos da Amures, uma vez que a malha rodoviária da Serra Catarinense é superior a 8.8 mil quilômetros. Segundo um levantamento realizado pela equipe técnica da Amures em 2015, para licenciar uma cascalheira a prefeitura teria de desembolsar R$ 1.868,10 pela Licença Prévia – LAP, mais R$ 4.647,19 Licença de Instalação – LAI e outros R$ 9.294,48 pela Licença de Operação – LAO.
O presidente do Cisama, prefeito de São Joaquim Humberto Brighenti confirmou presença na sessão que votará o projeto de isenção das taxas de licenciamento ambiental das cascalheiras e lembra que esta é uma luta que beneficiará todo Estado. “Nós temos aqui a maior malha viária de Santa Catarina, mas o benefício das isenções será para todos”, afirmou.
Só na região da Amures, este projeto beneficiará mais de 33 mil propriedades rurais espalhadas por 18 municípios. Levantamento realizado pela Amures ano passado apontou a existência de 485 comunidades de interior, onde residem mais de 50 mil pessoas que dependem das boas condições das estradas, seja para escoar produção agropecuária, transporte escolar ou de saúde.
Projeto tramitou em três comissões
Foi no Congresso Catarinense de Municípios dia 18 de março do ano passado, que o Secretário de Estado da Casa Civil Nelson Serpa anunciou a disposição do governo de instituir a isenção das taxas de licenciamento ambiental para exploração de cascalheiras. Uma semana depois iniciou tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do projeto de autoria de José Nei Ascari.
Depois de todos os pareceres favoráveis seis meses mais tarde, entrou na Comissão de Finanças e Tributação onde tramitou por mais três meses até ser despachado para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente, que emitiu parecer esta semana para discussão e votação em plenário.
Enquanto o projeto tramitava na Assembleia, a Amures e o Cisama operavam com ações em cinco frentes para agilizar os processos de exploração de cascalheiras. Uma para adastrar os municípios no Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, outra para vistoriar cascalheiras, outra para fazer o levantamento da situação das cascalheiras junto ao DNPM, outra focada na elaboração dos planos de lavras e por último, na elaboração do Estudo Ambiental Simplificado – EAS.
A partir das isenções das taxas de licenciamento ambiental, esses processos poderão ser acelerados, porque o DNPM só libera os requerimentos de exploração mediante o licenciamento ambiental.
Fonte: CL Mais/ Correio Lageano
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