O calendário de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outros foram publicados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 7 de dezembro. Por meio da Portaria 726/2015, o cronograma decendial traz as datas para os repasses em 2016. Ele se aplica aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM), e de Compensação pelas Exportações de Produtos Industrializados (FEX).
A Lei Complementar 62/1989 determina que os recursos do FPM sejam transferidos nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Com base na publicação do DOU, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) consolidou as informações dos repasses de forma mais clara e intuitiva. A equipe de estudos técnicos da entidade fez o trabalho com objetivo de contribuir com a organização financeira dos gestores municipais.
Como por exemplo: o primeiro repasse do Fundo de janeiro será transferido dia 8. Doze dias depois, o segundo repasse do mês entra nas contas. Segundo o calendário, a terceira e última distribuição do mês será consolidada dia 29. Isso ocorre porque os dias estabelecidos pela legislação não serão dias úteis, dessa forma, o repasse será feito no dia mais próximo.
Dentre os trabalhos desenvolvidos pela área, está a divulgação mensal dos decêndios do Fundo – composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com base nos critérios de distribuição do recurso, são disponibilizados os valores a serem recebidos pelas prefeituras, por Estado. Além disso, o levantamento oferece uma análise comparativa de anos anteriores e o montante acumulado no ano.
O calendário trata das datas da transferência constitucional – FPM.
Informações: Portal CNM
