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Prefeituras devem indicar empresas com débitos nas fazendas municipais até 29 de dezembro

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O Simples é um sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz, em média, 40% a carga tributária.

A manutenção do cadastro regular dessas empresas assegura a arrecadação de receitas aos cofres municipais.Se a prefeitura não informar as irregularidades das empresas o estabelecimento terá solicitação da opção para 2016 confirmada, mesmo se possuir débitos. Além disso, a confirmação de agendamento não pode ser cancelada, exceto por exclusão de ofício. 

O agendamento é um serviço possibilita ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no regime.

O resultado final da opção será divulgado em 15 de fevereiro de 2016, no serviço “Acompanhamento da formalização da opção pelo Simples Nacional”, item Contribuintes – Simples Nacional.

 

Mais informações no Portal do Simples Nacional   

Fonte: Portal Federativo