Uma proposta que tramita no Senado pode trazer prejuízos de aproximadamente R$ 3 bilhões aos Municípios brasileiros. O texto do Projeto de Lei dos Senado (PLS) 253/2015 tem como principal mudança aumentar em 300% o limite de faturamento atribuído aos Microempreendedores Individuais (MEI). A aprovação da proposição alteraria a margem dos atuais R$ 60 mil para R$ 180 mil.
A proposta também trata da possibilidade do MEI ter até três funcionários. O projeto não modifica o valor devido pelo MEI no Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Nessas ocasiões, o texto mantém, respectivamente, os valores de R$ 5,00, R$ 1,00 e R$ 45,65.
Conforme a Lei Complementar 123/2006, a primeira faixa de faturamento estabelecida às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte é de até R$ 180 mil. Com base nos valores declarados em 2014, a Receita Federal do Brasil aponta que cerca de 70% (2.591.813) do total das empresas optantes pelo Simples Nacional estão nessa faixa.
Nesse sentido, o aumento do faturamento do MEI provocará uma monstruosa migração de empresas hoje optantes pelo regime ordinário do Simples para o MEI. Isso vai ocasionar uma significativa perda de receita aos cofres municipais e estaduais. Também vai acarretar em vários impactos na previdência.
Tramitação
O texto do PLS 253/2015 pretende alterar a Lei Complementar 123/2016. Ela dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequenas Porte e Microempreendedores Individuais e o Simples Nacional.
A matéria está na pauta da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional e tem uma audiência prevista para a próxima quarta-feira, 25 de novembro. Preocupada, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicita aos gestores e servidores municipais que façam uma mobilização entrando em contato com a bancada de senadores de seus respectivos Estados. A ideia é pedir aos parlamentares para que o projeto não seja aprovado.
Além dos prejuízos que podem chegar a R$ 3 bilhões, a CNM lembra que a aprovação do projeto vai acarretar em outros impactos como as receitas de taxas, uma vez que a Lei do Simples proíbe as cobranças pelas administrações tributárias municipais ao MEI. A entidade trabalha para retirar a matéria de pauta.
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