O Tribunal de Contas de Santa Catarina apresentou, no dia 3 de novembro, à comunidade de Anita Garibaldi as questões objeto da auditoria em execução no município para verificação da regularidade das despesas na educação, com foco na fiscalização da qualidade dos investimentos na área. “Estamos fazendo um diagnóstico da realidade para apontar caminhos aos gestores públicos para que possam estabelecer as ações necessárias a uma educação cada vez melhor em Anita Garibaldi”, enfatizou o relator do processo de auditoria (RLA 15/00519054), auditor-substituto de conselheiro do TCE/SC, Gerson dos Santos Sicca, ao abordar a importância do envolvimento de todas as instituições e da comunidade nesta tarefa, durante audiência pública no Salão Nobre da Escola de Educação Básica Padre Antônio Vieira. Professores, pais de alunos, alunos, servidores, outros integrantes da comunidade e autoridades locais — Executivo e Legislativo municipais, Judiciário e Ministério Público — debateram, enumeraram dificuldades e fizeram questionamentos a respeito do tema por mais de 2 horas e meia. O relator do processo de auditoria destacou que a educação é um dever do Estado, mas todos devem contribuir, dando sugestões, fazendo críticas e denúncias, quando for necessário. “A audiência pública é uma etapa do processo da auditoria que transforma o cidadão em elemento ativo do processo de fiscalização”, resumiu. Além de examinar se os investimentos feitos estão de acordo com o que determina a Constituição Federal e se estão levando em conta a qualidade, a auditoria do Tribunal está verificando quais medidas o município vêm adotando para alcançar as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) 2014/2024 — Lei Federal nº 13005/2014 (Quadro). Na oportunidade, o auditor-substituto Gerson Sicca e auditores fiscais de controle externo da Diretoria de Controle de Municípios (DMU) falaram sobre o papel da instituição e a importância do controle social na fiscalização do uso dos recursos públicos para a garantia do padrão do ensino no município, que conta com 8.623 habitantes, segundo o IBGE. O coordenador da DMU, Luiz Claudio Vianna, apresentou a matriz de planejamento e procedimento da auditoria — um guia utilizado em toda ação fiscalizatória do Tribunal — na qual foi baseada a verificação in loco das informações. Os pontos abordados pela equipe de auditoria foram a legalidade das despesas; a infraestrutura das escolas; a formação, capacitação e valorização dos professores; o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb); a participação da sociedade no processo, por meio dos conselhos municipais de educação; e a universalização da educação. “Procuramos, nos nossos procedimentos de auditoria, considerar as metas do PNE”, reforçou Vianna. As próximas etapas do processo de auditoria incluem a elaboração do relatório pela área técnica; a audiência ao gestor; a emissão de novo relatório pela DMU com a análise das justificativas apresentadas; do parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; do relatório e voto do relator do processo; e a aprovação de decisão pelo Pleno do TCE/SC. Participação da comunidade O público de 164 pessoas abordou temas como a valorização, remuneração e plano de carreira do magistério, as condições das escolas — inclusive às relacionadas à acessibilidade —, a merenda e o transporte escolar. Parte das manifestações da comunidade envolveu as condições da Escola Básica José Borges, que sofre constantemente com enxurradas. A qualidade do transporte escolar foi questionada pelo agricultor José Pinto, pai de aluno e morador do distrito de Santa Isabel (distante 30 quilômetros do centro). Segundo ele, as estradas e os veículos estão em situação precária, deixando de atender os alunos das áreas mais afastadas do município. “Teve semana que o transporte só conseguiu chegar duas vezes”, reclamou. Rosane Rodrigues, administradora escolar e membro do conselho municipal da alimentação escolar, criticou o valor destinado à merenda escolar de R$ 1,02 por aluno. “Somos cobrados de fazer merenda de qualidade com este valor”, disse. Quanto à remuneração do magistério, o prefeito Ivonir Fernandes da Silva e a secretária municipal de Educação, Dilvete Adame, argumentaram que a reformulação do plano de carreira está na pauta da atual administração e acreditam que a auditoria irá apontar caminhos para uma melhor gestão da educação em Anita Garibaldi. A realização da audiência pública é um movimento de interação e de aproximação do TCE/SC com a sociedade, em busca de estabelecer um canal de diálogo entre a comunidade local, as autoridades e a própria Corte de Contas. “Se nós estamos observando a qualidade, precisamos ouvir a comunidade que é quem sente a qualidade da prestação do serviço e também os problemas desta prestação”, argumentou Sicca. Reunião com conselhos No dia seguinte à audiência, a equipe técnica e o relator do processo reuniram-se com membros dos conselhos municipais de Educação, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e de Alimentação Escolar. Em discussão, a importância da participação efetiva destes conselhos na fiscalização da qualidade do ensino em Anita Garibaldi. Quadro: Metas do PNE voltadas à educação infantil e ao ensino fundamental – Universalizar a educação infantil para crianças de 4 a 5 anos. – Universalizar o ensino fundamental de 9 anos para crianças de 6 a 14 anos. – Universalizar a educação para os estudantes de 4 a 17 anos com deficiência. – Alfabetizar todas as crianças até o 3° ano do ensino fundamental. – Oferecer educação em tempo integral, em, no mínimo, 50% das escolas públicas e para 25% dos alunos. – Fomentar a qualidade da educação básica, para atingir médias do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) previstas no Plano. – Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos. – Erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% o analfabetismo funcional. – Oferecer matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, de forma integrada à educação profissional. – Formar o mínimo de 50% dos professores da educação básica em pós-graduação. – Equiparar o rendimento médio dos professores da educação básica ao dos profissionais equivalentes. – Planos de carreira para os profissionais da educação. – Gestão democrática na educação. Fonte: Portal PNE
