CCJ aprova projeto de lei para agilizar instalação de antenas de telefonia
O Projeto de Lei 207.3/15, de autoria do deputado Silvio Dreveck (PP), foi aprovado na reunião desta terça-feira (15/9) da Comissão de Constituição e Justiça. O PL estabelece um prazo máximo de 60 dias para a expedição das licenças ambientais necessárias para a instalação de antenas de telefonia em área urbana em Santa Catarina.
O relator do projeto, deputado Valdir Cobalchini (PMDB), deu parecer favorável depois de recebidas as diligências externas. Esta é uma adequação da legislação estadual à Lei Federal nº 13.116, de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. “A medida visa desburocratizar o processo de licenciamento de antenas de telefonia celular, permitindo a melhoria da capacidade das redes e da qualidade dos sinais.”, ressaltou o deputado Silvio Dreveck, que também presidiu a reunião da Comissão nesta terça-feira.
O parlamentar ainda afirmou que está elaborando um projeto de lei para unificar as licenças ambientais requeridas para a instalação de novas antenas. “O Projeto de Lei será apresentado em breve e terá o objetivo de dar celeridade ao processo. Não há necessidade de exigir três licenças para obras de pouco impacto ambiental.”, afirmou Dreveck.
