Os procuradores e assessores jurídicos das prefeituras abrangidas pela Amures discutiram na tarde desta quinta-feira, a Lei n.º 13.019, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A Lei apelidada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi publicada em primeiro de agosto trata do relacionamento das prefeituras com as instituições sem fins lucrativos.
A apresentação foi conduzida pela assessora jurídica da Amures, Zenalda Vanin que destacou como um dos pontos importantes da nova lei, é que ela extingue a figura dos convênios entre a administração pública e as entidades sem fins lucrativos. Ela explicou que os convênios foram substituídos e passam a ter a finalidades de interesse público em regime de mútua cooperação.
E observou que a partir desta lei, só poderá participar do chamamento público em qualquer esfera governamental a instituição que comprove no mínimo três anos de existência, experiência prévia na realização do objeto da parceria e capacidade técnica e operacional para a sua execução.
A coordenadora do Fórum dos Procuradores e Assessores Jurídicos dos Municípios e dos Consórcios Púbicos da Região Serrana – FOPARS, Thatiany Tessarollo trouxe à reunião Jackson Pereira da empresa Mídia Free, que fez explanação sobre serviços de publicidade às prefeituras em conformidade com a Lei 12.232/10.
A reunião serviu também, para apresentação da minuta do projeto de Lei que dispõe sobre a Política Municipal e aprovação do Plano de Resíduos Sólidos, apresentado pelo diretor-executivo do Consórcio Serra Catarinense – Cisama, Selênio Sartori.
O presidente da Amures prefeito de Correia Pinto Vânio Forster compareceu a reunião e falou da importância das assessorias jurídicas para os municípios. E observou que os pareceres dos procuradores são a chancela das ações e decisões dos prefeitos.
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