O governo federal enviou um ofício aos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal com informações sobre contratação e subcontratação de serviços de transporte escolar referente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate).
As informações atendem determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e procura evitar contratações antieconômicas que inviabilizem a prestação do serviço.
No ofício, os entes federados são orientados sobre as normas estabelecidas em lei para este tipo de contratação, como: exigência de previsão em edital e comprovação de viabilidade do serviço, além de garantir a proposta mais benéfica para a administração pública.
O programa consiste na transferência automática de recursos financeiros federais para custear despesas com reforma, impostos e taxas, serviços de mecânica e reforma de embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural, entre outros.
Além disso, pode ser empregado para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar. Para 2015, está previsto um repasse de R$ 594 milhões para atender 4,6 milhões de estudantes.
Fonte: Portal Federativo
