Mais de quatro mil municípios (73% do total) e todos os 26 estados, mais o Distrito Federal, estão com pendências no Cadastro Único de Convênios da União (Cauc). Enquanto não regularizarem a situação, nenhum deles poderá firmar convênios e receber recursos de transferência voluntária.
O Cauc é um serviço de informações fiscais, contábeis e financeiras que o governo federal utiliza ao formalizar convênios e repassar recursos aos entes federativos. Entre os treze itens analisados pelo Cadastro, o atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias é o principal motivo da inadimplência dos entes federativos.
Como regularizar a situação:
Para resolver o problema, o estado ou município precisa emitir o certificado de regularidade previdenciária (CRP), acessado no site da Receita Federal. A baixa é realizada automaticamente.
Consulte os estados e municípios listados no Cauc aqui.
Fonte: Portal Federativo
