Mais três etapas do XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal acontece nesta semana. O objetivo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) é orientar agentes públicos vinculados às prefeituras e câmaras de vereadores das 57 cidades que integram as Associações dos Municípios da Região Serrana (Amures), do Alto Vale do Rio do Peixe (Amarp), da Região do Contestado (Amurc), do Planalto de Santa Catarina (Amplasc) e do Meio Oeste Catarinense (Ammoc).
A nova contabilidade e o controle dos bens públicos, as normas para concessão, fiscalização e prestação de contas de recursos repassados pelo Poder Público e o papel dos agentes públicos para assegurar o acesso da sociedade à informação pública depois da Lei nº 12.527/11 — Lei de Acesso à Informação —, que completou um ano de vigência em maio. Estes são alguns temas do XV Ciclo de Estudos que elegeu o princípio da transparência e o direito do administrado ter uma boa administração pública como tema central.
Sob a ótica da transparência, os instrutores do Tribunal abrem espaço especial para orientar os agentes públicos sobre o que mudou na Administração Pública depois da Lei nº 131/09 — Lei da Transparência —, que determina a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados e Municípios, e da Lei de Acesso, que veio ampliar o conceito de transparência para assegurar, à sociedade, o direito fundamental de acesso à informação produzida ou gerida pelos órgãos públicos. A divulgação de informações relacionadas aos rendimentos dos servidores públicos, a responsabilidade dos agentes públicos nesse contexto e como o princípio da transparência deve estar presente nas licitações e contratos públicos são assuntos em destaque.
Oficinas Temáticas
O XV Ciclo oferece três oficinas técnicas, nas áreas de contabilidade e controle interno, atos de pessoal e licitações, contratos, obras e serviços, coordenadas por instrutores do TCE/SC e representantes do MPSC. A programação nas etapas regionais inicia, às 8h15, com a entrega de material aos gestores públicos, e, às 9h, começam as oficinas temáticas que se estendem até as 17 horas..
Bens Públicos
Os procedimentos que devem ser adotados para reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão dos bens públicos também merecem destaque nas oficinas temáticas. Com base na nova contabilidade pública — Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), aprovado pela Portaria STN n.º 437, de 12 de julho de 2012 —, os instrutores do Tribunal de Contas vão mostrar porque as novas normas buscam um controle dos bens patrimoniais que reflita a realidade em termos monetários. Ou seja, os registros da contabilidade devem demonstrar a existência e localização dos bens com valores condizentes com os de mercado. Os técnicos do TCE/SC têm destacado o papel fundamental dos contadores e responsáveis pelo controle interno e patrimônio, a necessidade de integração dos sistemas de contabilidade e patrimônio e a importância da normatização dos procedimentos de controle dos bens públicos, por meio de decretos e manuais, no âmbito municipal. “É uma questão importantíssima neste ano, até porque o prazo fatal para implantação desses novos critérios de registros contábeis ocorrerá no final de 2013 e início do ano que vem”, reitera o presidente do Tribunal. Segundo os instrutores, diante do novo foco patrimonial da contabilidade pública, não se poderá admitir, por exemplo, a existência de um veículo adquirido há 15 anos, pelo Poder Público, que apresente como saldo contábil o seu valor de aquisição.
Contratações
No âmbito das obras públicas, os técnicos do TCE/SC têm demonstrado aos participantes do Ciclo que o projeto básico — projeto completo de engenharia — é peça fundamental para garantir que os resultados das licitações tragam a proposta mais vantajosa e a execução dos serviços atenda ao interesse público. As normas para aditamentos, reajuste e paralisações também integram o temário da oficina sobre licitações, contratos, obras e serviços. A programação aponta quais são as exigências legais que devem ser observadas pelos gestores públicos para verificar se interessados em participar de licitações públicas dispõem das condições de habilitação necessárias. A definição de critérios de habilitação que atendam à legislação e às características do objeto licitado, como condição para prevenir a contratação de licitantes inaptos e/ou inidôneos, garantir a competitividade e ampliar o universo de interessados no certame é a tônica da orientação.Na oficina de atos de pessoal, o XV Ciclo de Estudos chama a atenção para as regras que devem ser observadas na criação, preenchimento e controle das atividades desempenhadas pelos ocupantes de cargos comissionados. A concessão, fiscalização e análise da prestação de contas de recursos antecipados — adiantamentos, diárias, transferências voluntárias, subvenções, auxílios e contribuições — pela administração pública, é um dos temas do espaço voltado para contadores e controladores internos. Em pauta, todos os procedimentos, previstos nas Instruções Normativas N. TC-13/2012 e N.TC-14/2012 — aprovadas pelo TCE/SC —, que devem ser cumpridos pelos gestores para evitar penalizações por má aplicação dos recursos ou ausência de prestação de contas.
Dever de probidade
O dever de probidade dos agentes públicos e as sanções cabíveis aos que praticam atos de improbidade administrativa — previstos na Lei n.º 8.429/92 — é o tema do Ministério Público na oficina de atos de pessoal. Os representantes do Órgão, parceiro do Tribunal nas edições anteriores, mostram que os gestores devem pautar suas condutas pelos princípios da Constituição Federal — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — e da ordem jurídica vigente. Na abordagem do MPSC, fica claro que a atenção a esses princípios no âmbito da Administração Pública é condição necessária para a existência, na prática, de um Estado Democrático de Direito que assegure o exercício dos direitos sociais e individuais e o bem-estar da sociedade.Organizado pelo Instituto de Contas do TCE/SC, o Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal é o maior evento de orientação a gestores públicos promovido pela Corte de Contas catarinense nos últimos anos.Todas as abordagens do XV Ciclo são apoiadas por um livro-texto, que está sendo distribuído em cada etapa regional e já está disponível na seção “Publicações do TCE” (http://www.tce.sc.gov.br/web/publicacoes/ciclos-estudo), do Portal do Tribunal de Contas do Estado (www.tce.sc.gov.br).
