Senadores e deputados confirmaram, nesta quarta-feira (17), o veto do vice-presidente da República, Michel Temer (que estava em exercício quando o veto foi publicado) ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 651/14 que prorrogava, por mais quatro anos, o prazo para municípios acabarem com os lixões, modificando a Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Os parlamentares mantiveram a justificativa do Executivo de que a prorrogação do prazo contraria o interesse público e deixa o Brasil na retaguarda do desenvolvimento sustentável.
O veto considerou um acordo feito com lideranças parlamentares no Senado Federal, que se comprometeram a apresentar alternativa para solucionar a questão, uma vez que o prazo para a Lei dos Resíduos Sólidos entrar em vigor expirou em agosto deste ano e muitos municípios ainda não conseguiram se adequar às novas normas de disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.
Nova emenda: A senadora Gleisi Hoffman incorporou ao relatório da MP 658/14, dispositivo que prorroga os prazos estabelecidos na PNRS para que os municípios dêm a correta destinação aos resíduos. O relatório foi aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional na terça-feira (16).
A MP trata da prorrogação da data de entrada em vigor do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014). A inclusão da extensão dos prazos da PNRS no texto foi resultado de acordo entre governo federal, entidades municipalistas e lideranças parlamentares.
Os novos prazos ainda precisam ser aprovados pelos Plenários da Câmara e do Senado.
Fonte: SAF e SRI/PR
