Dos 5.568 Municípios, 1.423 estão com situação irregular nos Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Cacs/Fundeb). Foi o que informou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nesta terça-feira, 4 de novembro.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais que providenciem, o quanto antes, a regularização do conselho uma vez que esta é a condição para o recebimento dos recursos federais. A entidade lembra que a legislação prevê a suspensão dos repasses caso haja alguma irregularidade.
O Cacs/Fundeb tem como prioridade acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos à conta do Fundeb como também monitorar a execução do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), além de emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas, aprovando ou reprovando a execução dos programas.
Situação irregular
Para os conselhos em situação irregular, o gestor deve acessar o sistema por meio do portal do FNDE, aba alterar/incluir cadastro. Nesse espaço, vai identificar a situação de irregularidade e o próprio sistema orienta sobre o processo de regularização do Cacs/Fundeb.
Já os Municípios que se encontram com mandatos vencidos, os gestores devem fazer o cadastro dos novos conselheiros no sistema e enviar toda documentação digitalizada no endereço de email fundeb@fundeb.gov.br.Caso ocorra alguma dificuldade no envio da documentação podem entrar em contato por meio do 0800-616161.
Fonte: Agência CNM
