Foi apresentado na quinta-feira, 8 de maio, no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2014 que muda a Lei Complementar 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviço (ISS).
O projeto foi elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).O PLS foi construído de acordo com a demanda dos Municípios e trata-se de uma conquista do movimento. A partir da apresentação, a Confederação vai trabalhar pela aprovação dele nas Comissões a qual for designado e em Plenário do Senado.
O projeto busca atualizar a Lei do ISS, que tem mais de 10 anos e nunca passou por nenhuma modificação.
As mudanças sugeridas fortalecem as receitas próprias dos Municípios.
As principais mudanças propostas são:
– a ampliação da lista de serviços tributáveis, incluindo atividades que surgiram após o início de vigência da referida Lei;
– a correção de distorções nos regimes de recolhimento de determinadas atividades, como a alteração do local em que se considera devido o imposto na prestação de determinados serviços, a exemplo do leasing e das administradoras de cartão de crédito e débito, como forma de melhorar a repartição de receitas entre os Municípios envolvidos;
– o esclarecimento do conteúdo de alguns dispositivos legais como a definição clara da base de cálculo dos serviços de planos de saúde e arrendamento mercantil;
– redução da evasão fiscal com a ampliação das atividades sujeita à retenção do ISS na fonte pelo tomador do serviço, incluindo todas aquelas que se caracterizem por serem prestadas em seu domicílio.
Fonte: Agência CNM
