O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) informa que o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) continua aberto para transmissão de dados relativos aos gastos com educação em 2013. Essa informação é de interesse dos gestores municipais que não transmitiram esses dados até prazo anteriormente fixado pelo FNDE, que expirou no último dia 30 de abril.
O Siope é um sistema eletrônico gerenciado pelo FNDE que reúne informações sobre a aplicação da receita constitucionalmente vinculada à educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Enquanto não enviar essas informações, o ente federado estará incluído na condição de inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), além de ficar impedido de celebrar convênios e termos de cooperação com órgãos do governo federal. Se inscrito no Cauc por este motivo, o Município será retirado do registro ao enviar os dados solicitados pelo FNDE.
Entretanto, também serão inscritos no Cauc os Municípios que não tenham cumprido o dispositivo constitucional que determina a aplicação do mínimo de 25% da receita resultante de impostos, incluídos os impostos próprios e as transferências constitucionais, em despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).
Se ainda não possui senha de acesso ao sistema, o Município deve enviar ao FNDE o cadastro do secretário de educação ou do gestor responsável pelas informações educacionais de seu Município. Isso deve ser enviado por meio de ofício timbrado para o número de fax (0xx61) 2022-4362 ou 2022-4692, ou pelo correio para SBS Quadra 2, Bloco F Ed. FNDE – CEP: 70070-929 – Brasília/DF. Após a confirmação dos dados, o atendimento institucional do Fundo vai efetuar o envio da senha para o e-mail indicado no ofício.
Fonte: Agência CNM
