A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE) publicou nesta terça-feira, 22 de abril, o Comunicado 7/2014. E conforme a publicação foram identificados que 292 mil Documentos de arrecadação do Microempreendedor Individual (DASMEI), do período de fevereiro a abril/2014, constavam na base de inconsistência da Receita Federal. Isso significa que cerca de R$ 42 milhões deixaram de ser repassados aos Municípios e Estados.
O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) informou que este erro foi ocasionado pela grande quantidade de DASMEI gerados recentemente e enviados pelo correio – carnê do MEI -, e isso provocou atraso na classificação dos documentos emitidos pelo Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) – perfil de distribuição – e impossibilitou o repasse dos valores de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS) recolhidos aos entes. Foram adotadas medidas corretivas internas para que o erro não se repita.
Para solucionar o problema o Serpro deve construir uma apuração especial para que a vinculação dos documentos possa ser realizada e o repasse efetivado. A conclusão está prevista para o dia 9 de maio.
Orientações
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores a acompanharem as informações de pagamentos pelo portal do Simples Nacional e pelo Documento de Arecadação Federal (DAF) 607. O DAF607 é disponibilizado aos Municípios diretamente pelo Banco do Brasil, conforme procedimentos abaixo:
Para o recebimento das informações analíticas da arrecadação que geram os créditos do Simples Nacional, por contribuinte, devem ser adotados os seguintes procedimentos:
– dirigir-se à agência do Banco do Brasil de relacionamento, onde são mantidas as contas e efetuados os créditos oriundos da distribuição da arrecadação federal – Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM), Simples Nacional, etc.
– comunicar o interesse em receber o arquivo DAF607, que contém o detalhamento analítico das guias arrecadadas geradoras dos créditos do Simples Nacional;
– solicitar, caso ainda não possua, acesso ao ASP, canal onde é disponibilizado o arquivo DAF607;
– esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos junto à agência do Banco do Brasil de relacionamento; e
– retirar, diariamente, os arquivos DAF607 no ASP, no menu "Transferência de Arquivos", "Remessa/Retorno", na opção "Retorno – todos".
Fonte: Agência CNM
