A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para três importantes prazos que estão findando na área de Educação. São eles: as prestações de contas dos programas federais; o acesso ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope); e a justificativa em caso de não cumprimento do porcentual de 30% de produtos da agricultura familiar para a merenda escolar.
Sobre os programas, até o dia 30 de abril devem ser feitas as prestações de contas de 2013 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Segundo informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), dos 5.568 Municípios, 1.147 prestaram contas do PNAE, 1.619 prestaram contas do PNATE e 2.623 prestaram contas no PDDE. Os dados devem ser enviados por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) disponível no site do FNDE.
Acesso
Em relação ao Siope, apenas 789 prefeituras transmitiram informações dos gastos em Educação referente ao ano passado, conforme informações do FNDE. Para o envio destes dados, os Municípios e os Estados devem baixar a versão 2013 do Sistema, no portal eletrônico do FNDE. Os gestores municipais que não possuem senha para acesso devem enviar ao Fundo o cadastro do secretário de Educação ou do gestor responsável pelas informações educacionais do Município.
Esses dados devem ser enviados por meio de ofício timbrado para o número de fax (0xx61) 2022-4362 ou 2022-4692, ou pelo correio para SBS Quadra 2, Bloco F Ed. FNDE – CEP: 70070-929 – Brasília/DF. Após a confirmação das informações, o atendimento institucional do Fundo vai enviar a senha para o e-mail indicado no ofício.
Cumprimento
Quanto à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a merenda, os Municípios devem justificar ao FNDE o não cumprimento da Lei 11.497/2009, referente ao ano de 2011 e 2012.
Fonte: Agência CNM
