A lei dos consórcios públicos (11.107/05) está em debate no 2° Congresso Brasileiro de Consórcios Intermunicipais. O evento que começou ontem (26) e vai até amanhã (28) é organizado pela Conaci – Confederação Nacional de Consórcios Intermunicipais – e tem o objetivo de formular propostas que possam incentivar e fortalecer a atuação conjunta das prefeituras.
A regulamentação das ações consorciadas por parte dos municípios têm sido alvo de reivindicações dos prefeitos, especialmente em relação ao artigo 39 que dispõe sobre os critérios para recebimento de transferências voluntárias da União.
O artigo determina que o conveniamento de consórcios intermunicipais com o Governo Federal só pode ser feito sob a forma de associação pública, e se todos os entes consorciados estiverem regulares no Cadastro Único de Convênios (CAUC).
Os gestores municipais questionam a regra, pois ela dificulta aos consórcios receberem as transferências da União, uma vez que, se um ente estive irregular no CAUC o repasse não pode ser feito aos outros que estão regulares.
A assessora especial da Subchefia de Assuntos Federativos da Presidência da República, Paula Ravanelli, que atuou na elaboração da Lei 11.107 e seu regulamento, representa o Governo Federal no evento. Ela fez a conferência magna, ontem à noite, e nesta quinta irá coordenar o painel ‘Desafios da Gestão Financeira dos Consórcios Públicos'. Paula reconhece a importância da alteração do artigo 39 para fortalecer os consórcios e facilitar o recebimento de recursos da União. "O objetivo da mudança é reconhecer a personalidade jurídica própria dos consórcios"
Articulação Federativa: No último dia 27 de janeiro representantes de nove consórcios intermunicipais entregaram uma carta ao Ministério do Planejamento com as mesmas reivindicações para fortalecer as atividades consorciadas.
O tema dos consórcios públicos também apareceu na pauta do Comitê de Articulação Federativa realizado nesta segunda (24), em Brasília. Na ocasião, os prefeitos reforçaram o pedido de alteração da legislação para viabilizar as transferências voluntárias e a contratação de operações de crédito e linhas especiais de financiamento; neste caso, para agilizar o atendimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Atualmente, existem 1169 consórcios intermunicipais de direito público no país, segundo a Receita Federal do Brasil.
Fonte: Portal Federativo
