Foi disponibilizado na terça-feira, 25 de fevereiro, o aplicativo de Compensação do Simples Nacional. A ferramenta é um sistema eletrônico que realiza a compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido. Os pagamentos são relativos a créditos, com débitos vencidos ambos apurados no Simples Nacional para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo, de acordo com o disposto na Lei Complementar 123/2006 e na Resolução CGSN 94/2011.
Conforme o Comunicado do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE) 3/2014, foram disponibilizados dois aplicativo de Compensação. Um destinado aos contribuintes e o outro aos entes federados. O aplicativo para os contribuintes permite a realização da compensação de créditos apurados no Simples Nacional com débitos do mesmo regime. Já ao Município é permitido consultar as compensações realizadas pelo contribuinte e os débitos em cobrança na Receita Federal do Brasil (RFB).
O aplicativo de consulta está disponível no portal do Simples Nacional na área restrita. Para que o Município realize as consultas basta digitar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Fonte: Agência CNM
