Foi creditado o repasse do Fundo de Apoio às Exportações (FEX) aos Estados e Municípios, na sexta-feira, 17 de janeiro. Após várias solicitações da Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio de ofícios encaminhados à Secretaria de Relações Institucionais, ao Comitê de Assuntos Federativos (CAF) e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no último trimestre de 2013, foi publicada no dia 18 de dezembro, a Medida Provisória (MP) 629/2013.
De acordo com a MP, foi creditado o montante em parcela única aos Estados e aos Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00. Pela regra de distribuição, os Estados receberão 75% dos recursos e Municípios ficam com 25%, partilhado de acordo com os coeficientes da quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) aplicado no ano em exercício.
A Confederação esclarece que a MP não vincula a aplicação dos recursos a um determinado programa específico ou a uma ação. No entanto, deixa claro que o objetivo é o fomento das exportações.
Fonte: Agência CNM
