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Câmara de Vereadores abre as portas para o Seminário de Revisão do Código Estadual de Meio Ambiente e Áreas Urbanas

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     Discutir o futuro das construções já existentes em áreas urbanas consolidadas foi o objetivo do Seminário de Revisão do Código Estadual de Meio Ambiente e áreas urbanas que ocorreu na tarde dessa sexta-feira (01) na câmara de vereadores de Lages em parceria com a Amures. O evento contou com a presença da comunidade, e de autoridades. Edilson José de Souza presidente da Amures, Deputado Estadual Romildo Titon, Anilton Freitas Presidente câmara de Lages, Luiz Marin (vereador) presidente da Escola do legislativo da serra, Juarez Mattos diretor geral SDR Lages, representante da UVERES vereador Antonio Carlos Varela, Mushue Dayan Hampel Vieira secretário do meio ambiente de Lages, Deputado estadual Romildo Titon foram os integrantes da mesa. A primeira edição do evento, promovido pelo deputado ocorreu em Campos Novos, no Meio-Oeste.
O prefeito de Campo Belo e presidente da Amures Edilson de Souza, falou sobre as dificuldades de criação de novas leis, pois os recursos dos municípios são escassos. "As mudanças têm que ser culturais, pois o povo come uma bala e joga o papel no chão, teremos que lidar com a situação com bom senso e diálogo. E alguém precisa se responsabilizar pela parte econômica, caso contrário com todas as leis existentes e dificuldades financeiras dos municípios, em dois anos as prefeituras estarão com as portas fechadas" comenta.
Diante da falta de regras claras por parte do Código Florestal Brasileiro na questão das áreas urbanas consolidadas, o deputado Romildo que coordenou o trabalho de revisão do Código Ambiental de SC, propôs que os municípios tenham autonomia na aplicação da lei nas áreas já ocupadas por construções próximas de Áreas de Preservação Permanente (rios, córregos, nascentes, etc.). Sendo assim, o vice-presidente da Assembléia, deputado Romildo Titon (PMDB) optou por repassar também para os legisladores e gestores essa responsabilidade. Para orientar sobre o assunto, Titon resolveu promover seminários pelo Estado, já que os municípios precisarão ajustar seus planos diretores na questão da ocupação do solo.
Se o Código Florestal Brasileiro fosse seguido todas as edificações que não estivessem respeitando o recuo de 15 metros de APPs teriam de ser derrubadas. As únicas construções que permaneceriam de pé teriam de provar serem de baixa renda ou ainda com uma ocupação superior a 50 habitantes por hectare, o que não se encaixa no perfil de Santa Catarina.