A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (2) proposta que impede a administração pública de praticar atos que provoquem a paralisação de obras iniciadas por gestão anterior. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/11, do deputado Laércio Oliveira (SDD-SE).
Pelo texto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), o governante – prefeito, governador ou presidente da República – fica obrigado a respeitar o cronograma de obras estabelecido por seu antecessor, e encarregado de adotar as medidas suficientes ao regular o andamento das ações.
A proposta, também determina que as logomarcas e demais imagens representativas do governo sejam as mesmas para todos os governos que se sucederem, vedado o desrespeito aos padrões.
O relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), apresentou parecer pela aprovação da matéria. Para ele, o projeto reduz a influência dos governos no andamento das obras, transferindo aos novos gestores a obrigação de respeitar ao cronograma de obras previamente estabelecido.
"Nesse mesmo sentido, buscando evitar que determinada obra seja associada à ideologia do governo que a iniciou ou lhe deu continuidade, o texto também determina que as imagens representativas de governo sejam únicas, não podendo ser alteradas para identificar este ou aquele partido", completou Castelo Branco.
Tramitação
O projeto ainda será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara
