Albino Oliveira (MDA)Albino Oliveira (MDA)Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar que dá preferência para Municípios com menos de 50 mil habitantes no financiamento de maquinário. Além disso, o PLP 456/2009 permite a formação de consórcio municipal de dois ou mais entes também para a compra de máquinas.
A proposta complementa o artigo 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – LC 101/2000 -, que não permite consórcio, tão pouco dá preferência a pequenos Municípios. No último dia 8 de agosto, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou o projeto que segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Segundo justificativa do PLP, assinada pelo deputado Manoel Junior (PSB-PB), o objetivo é "sanar uma das maiores dificuldades das prefeituras que é renovar seus parques de máquinas". Problema existente por conta do alto custo do maquinário usado para obras e manutenção.
O projeto diz ainda: "é comum encontrar nos Municípios máquinas como motoniveladoras, retroescavadeiras, pá carregadeiras, tratores e caminhões, com mais de 25 anos de vida útil". Sem condições de conservação desse maquinário, ele se torna perigoso para os servidores que os manipulam, adverte Manoel Júnior.
A proposta que beneficia pequenos Municípios, se aprovada na CCJ, ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e depois pela avaliação do Senado Federal.
Fonte: Agência CNM
