Estados e municípios têm até o dia 15 de agosto para conferir os dados de seus órgãos e entidades no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal n° 1.183/11 e a Instrução Normativa Conjunta RFB/STN n° 1.257/12.
Após esta data o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) passará a efetivar sua pesquisa diária com base nas inscrições de órgãos titularizados no CNPJ. O objetivo é criar uma base de consulta para conhecimento dos órgãos da Administração Direta que pertencem a cada município, a cada estado e ao Distrito Federal. Entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos) não precisam ser titularizadas. O monitoramento dessas entidades pelo CAUC continuará sendo feito pela relação informada pelos entes federativos por meio de ofício impresso.
Após a regularização da situação de seus órgãos e entidades dos estados e no CNPJ, a Receita Federal disponibilizou no site www.receita.fazenda.gov.br a terceira Lista de inscrições no CNPJ elaborada a partir de dados extraídos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em junho de 2013. Essa lista consolida as alterações realizadas pelos entes e pela RFB nos dados do cadastro.
Dúvidas serão esclarecidas pela Receita Federal, exclusivamente por meio eletrônico: orienta.coint.df.stn@fazenda.gov.br ou coint.df.stn@fazenda.gov.br
Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos / SRI / PR