Os municípios e estados com débitos previdenciários terão até o dia 30 de agosto para normalizarem sua situação. O refinanciamento está especificado na Lei nº 12.810/13, que inclui as contribuições vencidas até o dia 28 de fevereiro de 2013. Com a regularização fiscal, os entes federados poderão receber empréstimos e avais do governo federal para celebrar acordos ou convênios de emendas parlamentares vinculados ao Orçamento da União.
As dívidas serão pagas com a retenção de parte do dinheiro dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), em prestações equivalentes a 1% da média mensal da receita corrente líquida. O percentual poderá ser menor se o montante a pagar puder ser dividido em 240 prestações. O limite anterior era de 180 parcelas.
Mais informações sobre o assunto podem ser obtidas na página "O Senado votou. Agora é lei", no link.
Fonte: FNP
