A determinação é da Lei Complementar 131 (Lei da Transparência). Sancionada há quatro anos.
O prazo para municípios com menos de 50 mil habitantes se adequarem à Lei da Transparência terminou nesta segunda-feira (27/05). A partir de agora, todas as prefeituras que se enquadram nesta situação (4.958 municípios ou 89% do total) precisam divulgar pela internet todas as despesas e receitas. No caso do não cumprimento, as prefeituras podem ser punidas com a suspensão das transferências voluntárias de recursos, como as emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios.
As prefeituras das cidades com até 50 mil habitantes tiveram quatro anos para se adequar à Lei Complementar 131 (Lei da Transparência). Desde 2010, a União, estados e municípios com mais de 100 mil habitantes já são obrigados a cumprir a regra. Já as cidades com população entre 50 e 100 mil habitantes cumprem a determinação desde 2011.
A publicação das informações deve ser em meio eletrônico de acesso público e em tempo real. Prefeituras que não possuam sites devem se adequar para cumprir o prazo. A Lei da Transparência tem como objetivo promover e expandir a fiscalização das administrações públicas e assim evitar casos de corrupção.
Por meio da adesão ao programa Brasil Transparente, da Controladoria-Geral da União, os municípios podem obter apoio sobre capacitação e implantação do Portal da Transparência. No último mês, a Controladoria-Geral da União tem participado dos encontros estaduais de prefeitos e prefeitas promovido pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República para divulgar os canais e os programas de apoio aos municípios na adoção desses sistemas. Só no evento do Paraná, ocorrido no último dia 17 de maio 47 cidades aderiram ao programa.
Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos / SRI
