Comissão Mista que avalia a Medida Provisória (MP) 589/2012, que destina a totalidade dos recursos dos royalties para a Educação, promoveu uma audiência pública para ouvir de especialistas como se dá a exploração e a produção de petróleo no Brasil. A audiência ocorreu na tarde de 14 de março, no Senado. Entre os destaques, os parlamentares debateram a validade da MP após a derrubada dos vetos presidenciais à Lei dos Royalties.Foram convocados pela Comissão os representantes da Agência Nacional do Petróleo (ANP), da Petrobras, do Ministério das Minas e Energia (MME), e do Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP).Aos parlamentares, foram apresentadas as estimativas de arrecadação para o setor petrolífero. Até 2020, a produção atual deve dobrar e a arrecadação deve chegar a R$ 67,3 bilhões. As estimativas vão até o ano de 2022.
Segurança jurídica
João Carlos de Luca, do IBP, ressaltou a importância de se apreciar bem a MP, pois não pode haver brechas na legislação. "Quanto maior a segurança jurídica, mas atrativo se torna o país. O Brasil hoje é considerado um país que respeita contratos".Agência CâmaraUm dos senadores integrantes da Comissão, José Pimentel (PT-CE), explicou que o royalty é pago para União por meio de uma conta do Banco do Brasil e ela distribui os recursos de acordo com a lei aprovada no Congresso. "Temos clareza de que não há rompimento de contrato", alegou.Para Marco Almeida, do MME, as mudanças na distribuição dos royalties não devem ser empecilho para firmar novos contratos com empresas exploradoras. "Haverá uma rodada de oferta em maio e não deve ser afetada, até porque, dos 225 blocos apenas seis estão nesses grandes Estados ditos afetados. Em novembro haverá outra rodada e esperamos que o STF [Supremo Tribunal Federal] tenha se posicionado", disse.
Exploração em novas regiões
Um dos questionamentos feito pelo presidente da Comissão, senador Vital do Rego (PMDB-PB), foi o motivo pelo qual as empresas, como a Petrobras, não exploram petróleo em outras regiões do Brasil. De acordo com o Ministério, todo o Brasil é pesquisado, todavia, as empresas se concentram em áreas marítimas de maior potencial. Há também dependência à tecnologia e que o petróleo é encontrado cada vez mais em águas mais profundas, como o Pré-Sal.Na camada do Pré-Sal, conforme explica o MME, a exploração só vai se tornar atividade de produção daqui a oito anos. "Não se sabe ao certo a velocidade com que os blocos serão ofertados", detalha.
Plano Nacional de Educação
A discussão da MP 589/2012 está diretamente ligada à outra matéria: o Projeto institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para os próximos dez anos. Deputados e senadores presentes na Comissão ressaltaram que a destinação dos recursos dos royalties para a educação pode ajudar no cumprimento da meta de aumentar os investimentos no setor. No entanto, é necessário entender se o dinheiro vai estar nos caixas de Estados e Municípios no tempo hábil.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é contrária à vinculação dos recursos para apenas um setor. Isso porque os royalties são uma riqueza escassa. Além disso, a vinculação impede que governadores e prefeitos apliquem o dinheiro onde realmente há necessidade, porque cada ente possuiu uma peculiaridade.
Calendário da Comissão
Vital do Rego apresentou durante a audiência o calendário dos trabalhos da Comissão. Segundo ele, a intenção é avançar na avaliação da MP e deixar tempo de sobra para as discussões nos plenários da Câmara e do Senado. No dia 19, próxima terça-feira, a CNM será uma das convidadas para a segunda audiência pública.No dia 3 de abril, o Ministério da Educação (MEC) deve ser ouvido. E no dia seguinte, 4 de abril, o relator deputado Carlos Zarattini (PT-SP) deve entregar o relatório final para que a Comissão possa votar a matéria.
Fonte: Agência CNM
