Recursos são transferidos anualmente para compensar perdas geradas pela isenção de ICMS sobre exportações de produtos industrializados. Para compensar perdas de arrecadação geradas pela Lei Kandir, que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos industrializados, estados e municípios exportadores receberam neste ano R$ 1,95 bilhão. Esse auxílio financeiro da União foi aprovado ontem no Plenário do Senado, por meio da Medida Provisória 585/12, e segue agora para ¬promulgação.
Os estados ficaram com 75% dos recursos (R$ 1,46 bilhão) e os municípios receberam o valor restante. Cada estado receberá sua parcela de acordo com coeficiente fixado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A repartição dos recursos para os municípios é proporcional à participação no ICMS.
Os senadores rejeitaram as 19 emendas oferecidas à MP, aprovando sem alterações a proposta enviada pelo ¬governo. Medidas provisórias desse tipo têm sido editadas a cada ano desde a aprovação da Lei Kandir, em 1996, para dar amparo legal às transferências dos recursos federais para estados e municípios.
Parcela única
Segundo o relator da MP, deputado Vicente Candido (PT-SP), o Ministério da Fazenda já transferiu os recursos para estados e municípios exportadores, em parcela única. O relator informou que o governo não exerceu a prerrogativa prevista na MP de descontar do valor da transferência eventuais dívidas vencidas e não pagas por estados e municípios.
Entre os estados exportadores que mais receberam recursos por meio da MP neste ano, estão Minas Gerais (24,8%), Mato Grosso (12,1%) e Pará (10%). O Distrito Federal não receberá esses recursos de compensação em 2013.
Fonte: Agência Brasil/AMURES
