O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou nesta quarta-feira (6) que o atraso na votação do Orçamento de 2013 afeta os investimentos do país, com prejuízo imediato para os municípios. Ele salientou que o governo fica impedido de assinar novos convênios com as prefeituras na ausência de peça orçamentária.
– A Lei de Responsabilidade Fiscal não permite convênios antes da vigência do Orçamento – esclareceu.
O governo quer dar "tranqüilidade" aos municípios e estados, reforçou Pimentel. Assim, conforme assinalou, tem todo interesse na aprovação da proposta orçamentária. Ele disse esperar que o mesmo sentimento prevaleça entre os líderes partidários, para que o projeto possa brevemente ser submetido à votação final em sessão do Congresso.
– Esta Casa é de diálogo e nós queremos estimular e fortalecer o pacto federativo e, em especial, os municípios – considerou.
Pimentel lembra que o acordo de procedimentos entre governistas e oposição, no final de 2012, previa a votação do Orçamento na última terça-feira (5). Ele lamentou a decisão da oposição em condicionar a votação ao exame dos vetos presidenciais que aguardam decisão no Congresso. Com isso, a sessão foi cancelada, com adiamento da deliberação sobre o Orçamento.
Sobre notícias de que o adiamento foi também estimulado por insatisfações, inclusive de governistas, com o ritmo da liberação de recursos de emendas parlamentares, Pimentel disse que esse assunto não foi abordado na reunião de líderes que antecedeu a suspensão da sessão do Congresso.
– Se pegarmos todo o debate de ontem [na reunião de líderes], toda a discussão foi em produzir solução para a questão da votação dos vetos – assegurou.
Cronologia
O impasse em relação ao Orçamento começou com a disputa em torno dos royalties do petróleo. Os parlamentares representantes de estados não produtores aprovaram em sessão tumultuada, no Congresso, requerimento de urgência para análise do veto parcial da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties. A intenção era a de derrubar a decisão de presidente da República de resguardar os contratos para a exploração de petróleo já em vigor das novas regras, que vinculam os royalties aos critérios do Fundo de Participação dos Estados.
Mas uma liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux considerou inconstitucional o requerimento de urgência que mudava a ordem dos vetos a serem analisados. De acordo com a decisão, o Congresso precisa, portanto, analisar os mais de três mil vetos pendentes em ordem cronológica.
Depois, ao interpretar a medida, o então presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, entendeu que a decisão afetava a ordem de todas as matérias no Congresso, inclusive o Orçamento.
Pimentel avalia, no entanto, que não há qualquer impedimento legal para que o Orçamento seja votado. Observou que o próprio ministro Fux divulgou nota oficial para esclarecer que sua decisão restringia-se apenas à votação dos vetos.
O senador afirmou ainda que os vetos pendentes de análise foram atos adotados pelo Executivo nos últimos anos, nos governos Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Historicamente, disse, teria cabido aos líderes decidir sobre os vetos que deveriam ser votados.
Para Pimentel, foi inesperado ver um decisão monocrática do Supremo determinando que os vetos passem a ser examinados dentro da cronologia da chegada ao Congresso. Ainda mais porque, como lembrou, o Poder Judiciário decide sobre os processos que lá chegam de acordo com critérios de urgência e relevância, e não pela cronologia.
– Acompanho processos no Poder Judiciário há mais de 40 anos e nem por isso o Supremo pára a fim de votar os mais antigos.
