O GOVERNADOR Raimundo Colombo assinou, nesta terça-feira (23), o encaminhamento à Assembleia Legislativa do projeto de lei que institui a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan/SC). O projeto busca garantir o acesso dos cidadãos catarinenses de forma regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais.
Colombo ressalta que é preciso levar em conta questões ambientais, culturais e econômicas de cada região com foco naquelas de menor Índice de Desenvolvimento Humano. "Vamos trabalhar para ampliar as condições de oferta acessível de alimentos, por meio de incrementos desde a produção até a comercialização, abastecimento e distribuição de alimentícios e hídricos", explicou o governador.
A informação sobre a assinatura do projeto de lei e seu encaminhamento à Assembleia Legislativa foi comemorada pelos delegados e participantes da 4ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada nesta semana, em Florianópolis.
"A Segurança Alimentar compreende um conjunto de ações em diversos setores, para garantir uma alimentação quantitativa e qualitativa", esclarece o secretário da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Serafim Venzon. "Envolve a produção, a disponibilização, a vigilância sanitária, a indústria de transformação, a comercialização, o manuseio, a valorização do produtor, a renda das pessoas, bem como a qualidade do emprego e a geração de renda", complementa Venzon.
O Sisan/SC tem por objetivo formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre a administração pública e a sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional de Santa Catarina, regendo-se pelos mesmos princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan.