PROJETO aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (4), prevê a criação do Índice Brasileiro de Responsabilidade Social (IBRS), instrumento para aferir resultados e esforços dos administradores públicos nas políticas de desenvolvimento social. Uma das finalidades do índice é funcionar como instrumento de reconhecimento público e estímulo aos gestores que conciliarem resultados meritórios na área social com o equilíbrio das contas públicas.
De iniciativa da senadora Marina Silva (PT-AC), a proposta (PLS 205/01) foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS). No texto original, Marina sugeria a criação do Conselho de Gestão Fiscal e Responsabilidade Social (CGFRS). Entretanto, essa sugestão foi suprimida pelo relator, já que a criação de órgãos é uma prerrogativa do Executivo e seria inconstitucional propor esse tipo de iniciativa por meio de projeto de autoria de parlamentares. O projeto receberá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
– É mais que chegada a hora de medirmos o desenvolvimento social mais do que o simples crescimento econômico. Isso que dizer saúde, educação, moradia e tudo mais que possibilite às pessoas viverem mais e melhor. Nesse sentido, esse projeto tenta estimular prefeitos e demais gestores por meio de premiações que tragam a lume experiências bem sucedidas – afirmou Marina.
Indicadores de base
O IBRS será elaborado a partir de dados fornecidos pelos entes federativos e considerará indicadores de resultados, esforços e participação social, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança pública, desenvolvimento urbano, desenvolvimento rural, gestão ambiental, assistência social, esporte e lazer, distribuição de renda e finanças públicas. Esses indicadores serão divulgados a cada dois anos no Diário Oficial da União.
O órgão responsável pela coleta, organização, análise e divulgação dos dados para elaboração do relatório do IBRS será o Conselho de Gestão Fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), composto por representantes de todos os poderes, Ministério Público e entidades representativas da sociedade. As informações poderão ser requisitadas à administração direta, fundações, autarquias e empresas públicas e, ainda, às agências reguladoras e concessionárias de serviços públicos.
Quem não cumprir a lei poderá deixar de receber transferências voluntárias, com exceção daquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social; obter garantia de outro ente; ou criar consórcios públicos ou firmar convênios de cooperação.
Objetivos comuns
No debate, depois de cumprimentar Marina pela iniciativa do projeto, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) mencionou proposta de emenda à Constituição (PEC 29/03 de sua autoria com objetivos semelhantes. Ela lembrou que, depois de seis anos, a matéria finalmente foi aprovada no Senado, seguindo para tramitação na Câmara dos Deputados. Ela explicou que a proposta cria o Índice Nacional de Assistência Social e estabelece metas a serem cumpridas por estados e municípios na execução de políticas articuladas entre os diferentes entes federativos.
– O que queremos, com esse meu projeto e o da senadora Marina, é que a área social tenha metas a serem cumpridas, para que os resultados sejam evidentes – disse Lúcia Vânia.
Fonte: Agência Senado/AMURES
