A CÂMARA dos Deputados concluiu terça-feira (22) a votação da Medida Provisória 462/09, que libera R$ 1 bilhão para os municípios brasileiros. A medida, que vai à sanção presidencial, é uma forma de compensar os repasses governamentais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que sofreu redução neste ano devido à crise financeira internacional.
Deputados analisaram as 23 emendas apresentadas pelos senadores à matéria. A Casa rejeitou apenas uma emenda do Senado, que obrigava importadores a devolver lixo (doméstico ou hospitalar) quando a incineração desse produto não fosse permitida no país. Parlamentares também rejeitaram parte de uma emenda que criava uma taxa de fiscalização em benefício da Agência Nacional de Águas (ANA).
Dentre as emendas que foram mantidas, e que tratam dos mais variados assuntos, está a que concede crédito-prêmio de IPI para credores com movimentações financeiras entre 1983 e 1990 – a partir daí, como observa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o benefício está constitucionalmente extinto. Ou seja, a emenda dispõe sobre algo inconstitucional, e, segundo o líder do governo no Senado, Romero Jucá.
A MP 462 foi aprovada sob forte pressão de representantes dos municípios. Antes da votação, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, se reuniu com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para fazer novas reivindicações para os municípios.
Na pauta de reivindicações municipalistas estão a Proposta de Emenda à Constituição 351/09, a chamada PEC dos Precatórios, e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, que regulamenta a Emenda Constitucional 29 e cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS) – imposto que funcionará nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
