Os municípios catarinenses receberam a transferência dos recursos financeiros decorrentes do rateio de 25% da arrecadação do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (Seitec), em cumprimento à Lei Estadual nº 13.336/05, com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.600/08. De acordo com a Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL/SC), o valor correspondente a 25% do total arrecadado é transferido aos municípios no mês seguinte ao da arrecadação, juntamente com a parcela normal do ICMS, porém não há destaque no extrato da parcela referente ao rateio do Seitec.
