NESTA quinta-feira, 16 de julho, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou a Carta de Encerramento da XII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Nela, a entidade oficializa as reivindicações dos gestores debatidas ao longo do encontro. A pauta contendo as principais necessidades dos 5.563 entes federados foi entregue na tarde de quarta-feira, 15 de julho, a parlamentares de todos os Estados.
Depois de defender a restituição do Pacto Federativo no Congresso, a carta pede urgência na regulamentação da Emenda Constitucional 29 pela Câmara dos Deputados, mantendo o texto aprovado pelo Senado Federal. O documento alerta também para a necessidade de alcançar medidas que minimizem o impacto da crise econômica nos Municípios.
Os dirigentes da Marcha julgam como prioridades, além da EC 29, os temas: derrubada dos vetos presidenciais sobre a Lei 11.690/2009 – trata do encontro de contas entre Municípios e Previdência e o veto da TJLP -, aprovação da PEC 351/2009 – garante o pagamento de precatórios sem o comprometimento do funcionamento público -, votação da Lei de Licitações no Senado, garantir porcentuais justos na repactuação das receitas na Reforma Tributária e por último, a legalização dos programas nacionais executados pelos Municípios.
Após a leitura da carta, os prefeitos, secretários e vereadores presentes na Marcha, aprovaram o documento com aplausos. "Com este ato, podemos perceber a aprovação dos gestores da carta final. Portanto, agradeço a presença e união de todos os gestores em mais uma Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios", finalizou Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
Fonte: AMURES/CNM
