ATENTA aos assuntos de interesse municipal relacionados ao tema meio ambiente, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou das duas últimas reuniões do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Os encontros acontecerem em Brasília, na sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Na 93.ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de março, foi aprovada a Resolução do Conama que disciplina o procedimento de inspeção às indústrias consumidoras de produtos florestais. A CNM destaca que a resolução é muito importante para os Municípios, uma vez que disciplina os laços dos fiscais municipais quando estes efetuarem fiscalização no interior de unidades fabris. "Este regramento criado é um avanço muito importante. Esperamos que ele seja cumprido por fiscais do Ibama e pela Polícia Federal", afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Já no dias 15 e 16 de abril, foi aprovada na 53.ª Reunião Extraordinária a resolução do Conama que estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento de empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social.
Emenda
A resolução estabelece que, para empreendimentos voltados à habitação de interesse social, o órgão ambiental terá, no máximo, 30 dias para emitir a licença, que será única. Por meio de atuação da CNM na reunião, foi incluída no texto final uma emenda que prevê que o órgão licenciador – Ibama, órgão estadual ou municipal – deverá obedecer os estabelecido nos Planos Diretores Municipais.
Para este procedimento simplificado, a área do empreendimento poderá ser de até 100 hectares. A resolução foi priorizada pelo governo federal por meio dos seus órgãos que possuem acento no Conama. Se os trâmites convencionais fossem respeitados, os licenciamentos a serem efetuados não aconteceriam em prazo inferior a 1 ano.
Apesar destes avanços, a CNM lamenta a postergação da votação da resolução do Conama que trata sobre o licenciamento ambiental da aqüicultura e pesca durante a 53.ª Reunião Extraordinária. "Esta resolução é esperada há mais de cinco anos. Ela é muito importante para Estados e Municípios que dependem economicamente da pesca", alerta Ziulkoski.
Fonte: AMURES/CNM
