A CONFEDERAÇÃO Nacional de Municípios (CNM) analisou o Cadastro Único de Convênios (Cauc) de todos os municípios brasileiros, em fevereiro, e constatou que 1.567 municípios – 28,2% do total – contêm irregularidades na Certidão Negativa de Débito Previdenciário (CND). O Pará é o estado com a maior proporção de municípios com a CND a comprovar, totalizando 108 nesta situação, 75,5% do total. Em seguida, vêm o Amapá (68,8%) e o Amazonas (66,1%).
Os municípios paulistas são os que possuem o menor percentual de irregularidades na CND (7,4%), sendo seguidos pelos municípios gaúchos (8,5%). Quando o Cauc aponta que existe uma irregularidade na CND do município, este fica impedido de receber transferências voluntárias de recursos de União e dos estados, ocasionando uma série de dificuldades na captação de recursos, o que pode interferir no desenvolvimento local de muitas comunidades.
No que diz respeito à Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), a CNM constatou que 1.584 municípios – 28,5% do total – estão com essa pendência no Cauc. Alagoas é o estado com a maior proporção de municípios com problemas com CRP (46,7% dos seus municípios), sendo seguido pelo Piauí (43%). O Acre, o Ceará e o Rio Grande do Sul são os que apresentam menor proporção de municípios com problemas nesta área.
Em busca de um debate mais amplo com os gestores municipais sobre o endividamento dos municípios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de uma elaboração conjunta de propostas eficazes que amenizem o impacto da previdência nas finanças municipais, a CNM está convidando prefeitos, gestores dos fundos e institutos de previdência social, secretários municipais de finanças e administração, procuradores jurídicos municipais e vereadores para participar da "Mobilização Municipalista sobre Previdência", que acontecerá no dia 11 de março, a partir das 9 horas, no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, em Brasília (DF).
O que é o Cauc?
Subsistema do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) disponibilizado em rede a todas as unidades do governo federal e, na internet, no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). É de consulta obrigatória por força do art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2008 (Lei 11.514/2007), que dispõe: "Nenhuma liberação de recursos nos termos desta Seção poderá ser efetuada sem a prévia consulta ao subsistema Cauc e o prévio registro no subsistema Cadastro de Convênios do Siafi, observado o disposto no 'PAR' 3º do artigo 25 da Lei Complementar 101/2000.
O que é CND?
É um documento emitido pelo INSS destinado a comprovar a regularidade em relação às contribuições previdenciárias.
O que é CRP?
É um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS), do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento das exigências e dos critérios estabelecidos na Lei 9.717/1998 pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
Fonte: CNM/AMURES
