PREFEITOS, contadores, secretários municipais de finanças e controladores internos das prefeituras de toda Serra Catarinense participam nesta sexta-feira de capacitação sobre Final de Mandato com o chefe de gabinete do Tribunal de Contas do Estado, Ademir Deschamps. Das restrições mais comuns até o inventário de bens, a pauta busca esclarecer como os gestores atuais devem deixar a prefeitura aos prefeitos que foram eleitos em 5 de outubro passado. Mais de 50 pessoas participam do evento, no auditório da Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures).
O presidente da associação, prefeito de Bocaina do Sul, Osni Flávio de Oliveira disse ser uma obrigação preparar os municípios para a fase de transição. "Nós estamos na condição prefeito e ao nos despedirmos do cargo temos o dever legal de entregar a gestão da melhor maneira possível. E a população tem a obrigação de acompanhar esta fase que é importante para a continuidade do governo", comentou o presidente da Amures.
Ele observou ainda, que independente do prefeito ter sido reeleito ou não, a lei é clara e determina o cumprimento de normas indispensáveis para a continuidade dos governos.
A presidente do Fórum de Contadores, Controladores Internos e Secretários de Finanças da Região, Neiva Moretti, aponta a Lei de Responsabilidade Fiscal como cartilha a ser seguida neste momento de transição. "Há critérios e as contas tem de fechar em todos os sentidos para que o prefeito que assuma em janeiro possa no mínimo manter o ritmo das ações", frisou.
A capacitação iniciou às 9 horas e se estende até às 17 horas. O palestrante elogiou a preocupação do Fórum de Contadores com este momento e destacou que será importante para a boa condução do processo de final de mandato. "O importante não é saber tudo. Mas saber onde é a fonte da informação e vocês estão buscando a coisa de maneira correta junto ao Tribunal de Contas. Esta é sem dúvidas uma boa ação da Amures para com os municípios", reconhece Ademir Deschamps.
Ele começou sua exposição falando que este ano está sendo atípico em função da legislação vigente ser extremamente rígida. "O prefeito que assumir a prefeitura e valorizar o controle interno não terá problemas futuros. O controle interno faz com que o prefeito não incorra em irregularidades e auxilia a qualidade e a transparência dos serviços ao cidadão", afirma. Deschamps respondeu a perguntas dos técnicos e tirou dúvidas sobre como deve se a transição e os balanços de final de mandato.
PAUTA DO EVENTO:
* Restrições mais apontadas pelo Tribunal de Contas e suas conseqüências
* Ajustes contábeis para evitar déficit orçamentário e financeiro
* Ajustes de despesas no controle da Disponibilidade por Destinação de Recursos
* Controle dos gastos com pessoal
* As regras do Artigo 42 da LRF
* Limite de empenho no último mês do mandato do Prefeito
* As principais vedações no último ano do mandato
* Monitoramento do equilíbrio de caixa
* O registro contábil da Disponibilidade por Destinação de Recursos
* Regularização dos valores conciliados
* Registro contábil da Dívida Ativa, seus encargos e provisões para devedores duvidosos
* Registro contábil da correção da Dívida Fundada
* Inventário dos bens
* Controle dos gastos mínimos com saúde e ensino
* Limite de gastos administrativos no RPPS
* Gastos com pessoal acima do limite – providências legais
* Recursos antecipados – prestação de contas
* Análise da consistência do saldo das contas
* Relatório sobre as contas de Governo e de Controle Interno
*Planejamento das necessidades para licitar
* Documentos da transmissão do cargo de Prefeito
