A FEDERAÇÃO Catarinense de Municípios (Fecam) e o Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc) realizam nesta quarta-feira (4/6), a partir das 14h, o III Congresso Catarinense de Direito Administrativo, no auditório da Fiesc, em Florianópolis.
O Congresso acontece nos dias 04, 05 e 06 de junho. A abertura oficial será realizada pelo presidente da Fecam, Dávio Leu, prefeito de Massaranduba e pelo presidente do IDASC, Rodrigo Valgas, às 14h30. Até hoje (2), mais de 160 agentes públicos já realizaram sua inscrição no portal http://www.egem.org.br/
O Congresso reunirá prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, juízes, promotores, secretários municipais de administração, procuradores, consultores, assessores jurídicos, advogados e estudantes.
Um dos principais temas do Congresso será a discussão sobre as regras eleitorais e dos prazos divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. Esse painel acontece no dia 4 de junho, às 16h.
"Os prefeitos que concorrerão à reeleição devem estar atentos às regras que regem as eleições municipais e o evento será uma oportunidade para esclarecer dúvidas com especialistas e evitar possíveis problemas ou até mesmo impugnações de candidaturas na Justiça Eleitoral", disse o presidente da Fecam, Dávio Leu.
A programação é dividida em cinco painéis, sobre os seguintes temas: Interconexões entre o Direito Eleitoral e Direito Administrativo, Controle Administrativo, Processo Administrativo, Servidor Público e Licitação Pública.
Ao todo, serão 20 palestras e mais três conferências que serão realizadas por estudiosos renomados, são eles: Doutor Romeu Felipe Bacellar Filho, fará a apresentação do tema: Influxos do Código Civil no Direito Administrativo; Doutora Odete Medauar, que abordará o tema Direito Administrativo: passado, presente e futuro; e o Doutor Almiro do Couto e Silva, que fará a conferência de encerramento sobre o assunto: Novos Paradigmas da Teoria de Invalidade dos Atos Administrativos.
Regras eleitorais
No Congresso, serão apresentadas as proibições relacionadas ao regime jurídico dos servidores públicos, publicidade institucional e propaganda eleitoral, processo administrativo e direitos políticos na Justiça Eleitoral, além das condutas vedadas em ano eleitoral.
O ciclo de palestras sobre as eleições municipais inicia com a discussão sobre o tema: Reflexos da Lei Eleitoral sobre o regime jurídico dos servidores públicos. O membro do IDASC, o advogado Noel Tavares, orientará os participantes sobre a contratação, demissão e transferência dos servidores públicos em ano eleitoral.
Vale lembrar que a Lei das Eleições estabelece algumas vedações a partir de 5 de julho (três meses antes), relacionado aos servidores públicos. Dentre as vedações, está a proibição de nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, após esta data.
A publicidade e a propaganda eleitoral serão abordadas pelo membro da Escola de Magistratura, o advogado Mauro Presotto. Em relação ao uso da publicidade institucional, o calendário eleitoral determina que a partir de 5 de julho (três meses antes) fica vedado autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta. A única exceção são os casos da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.
Há vedações sobre pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito e em relação a eventos de inaugurações, que também serão esclarecidos no Congresso. Vale lembrar que a partir de 6 de julho começa a propaganda eleitoral.
As demais vedações em ano eleitoral serão apresentadas pelo assessor jurídico da FECAM, Marcos Fey Probst. Ele abordará principalmente a proibição de distribuição gratuita de recursos, que é vedada desde 1º de janeiro, exceto nos casos de calamidade pública, estado de emergência e programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior (Artigo 73).
Quinta-feira (5)
No segundo dia do Congresso (5), a partir das 9h, a programação abordará temas relacionados ao controle e o processo administrativo, principalmente, precatórios judiciais, prerrogativas da Fazenda Pública em processos judiciais, o projeto de Lei Nacional do processo de fiscalização dos Tribunais de Contas. Este tema será abordado pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Salomão Ribas Júnior. O ciclo de palestras encerra às 19h.
Sexta-feira (6)
Neste dia, as palestras iniciam às 9h, com o tema: servidor público. No período da tarde, o painel é destinado ao assunto licitação pública. Os palestrantes orientarão sobre aspectos polêmicos das licitações, em especial o excesso de formalismo, propostas inexeqüíveis e universalização do pregão. Em seguida, o Doutor Almiro do Couto e Silva fará a conferência de encerramento, intitulada Novos Paradigmas da Teoria de Invalidade dos Atos Administrativos. O Congresso encerra às 17h30.
