Prefeitos dos 18 municípios que integram a "Amures" assinaram o documento nesta terça-feira
O PROTOCOLO estabelece normas para aquisição de medicamentos excepcionais – padronizados ou não – incluindo os de alto custo, pelas secretarias de saúde desses municípios, através do Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS/Amures).
As prefeituras e a Vara da Fazenda, proponentes do projeto, querem a adesão da Secretaria Estadual da Saúde. Por isso, na semana que vem, haverá uma reunião com a Procuradoria Geral do Estado e representantes do secretaria, em Florianópilis.
"Com os municípios conseguimos atingir alguns tipos de medicamentos. Com o Estado, a totalidade", diz o juiz da Vara da Fazenda Sílvio Dagoberto Orsato.
Segundo ele, só em Lages existem aproximadamente 100 processos judiciais, em andamento ou em fase de recurso, que solicitam que a Secretaria de Saúde adquira medicamentos para atender doentes do município.
O protocolo será registrado no máximo em 30 dias e passa a vigorar depois que for publicado no órgão de imprensa oficial. A partir daí, os municípios que integram a Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures), podem pedir ao CIS que intermedie a compra de medicamentos.
Entre as vantagens do Consórcio gestionar a aquisição de remédios estão a agilidade do processo, o encaminhamento que será dado até a compra e o acompanhamento posterior dos pacientes beneficiados.
Todos os medicamentos que não façam parte da farmácia básica dos municípios, nem se enquadrem na lista de remédios de alto custo ou complexidade, serão adquiridos respeitando regras.
Entre elas a que obriga o usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), ou seu representante legal, a encaminhar um requerimento padrão, datado e assinado, ao secretário de saúde.
Na receita médica devem estar especificadas, entre outras coisas, o nome de similares (genéricos) e as doses que devem ser ministradas de acordo com a doença do paciente.
Ainda na prescrição médica será exigido um relatório breve do especialista indicando por quanto tempo a medicação deve ser usada, a dosagem mínima e a data de reavaliação do paciente.
Segundo Sílvio Orsato, uma das intenções é agilizar a compra de medicamentos sem a necessidade dos doentes acionarem a Justiça para isso. "A idéia é o consórcio assumir, ao longo do tempo, a compra de alguns medicamentos", comenta o juiz ao esclarecer que a gestão por intermédio do CIS pode facilitar a aquisição de remédios a menores custos.
Prefeituras apostam no projeto
Os prefeitos e representantes das Secretarias Municipais de Saúde que estiveram na sala do tribunal do júri, na tarde de terça-feira, afirmam que o protocolo vai beneficiar os municípios, atualmente sobrecarregados pela responsabilidade de fornecer os medicamentos.
O prefeito de Lages, Renato Nunes de Oliveira (Renatinho), explica que só com os remédios oferecidos na Farmácia Básica do município são gastos em torno de R$ 150 mil por mês. "Você não pode titubear, tem que achar a solução e comprar o medicamento", comenta ao elogiar o projeto.
Já o prefeito de Otacílio Costa, Altamir Paes, declara que o município não tem uma grande quantidade de processos judiciais relativos à compra de medicamentos, mas não está livre deles. Os gastos com medicamentos especiais representam cerca de R$ 5 mil mensais à administração municipal. "Com o protocolo será possível avaliar se é estritamente necessária a compra de determinados medicamentos", diz Altamir.
Para o presidente da Amures, o prefeito de Correia Pinto Cláudio Ziliotto, a medida vai desonerar os municípios. "Se o Estado não faz, os municípios se obrigam a fazer", justifica.
