A COMISSÃO de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira, 19 de março, quanto à admissibilidade, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 27/2007, do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que destina mais recursos para investimento em segurança pública nos estados e municípios.
De acordo com a proposta, a União deverá repassar aos estados 10% de sua arrecadação de impostos, subtraídas as transferências obrigatórias. Os estados, por sua vez, repassarão 25% do que receberem para os municípios investirem em segurança.
Em sua justificativa para o projeto, o deputado alega que os recursos para segurança, provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública, não são suficientes para atender as demandas da sociedade, necessitando de uma complementação.
Segundo Castro, as transferências diretas da União irão promover a desconcentração e um fortalecimento dos entes federativos no combate aos problemas de criminalidade e violência.
A PEC será analisada agora por uma Comissão Especial a ser criada para este fim.
Agência CNM/AMURES
