A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira, 31 de outubro, por 291 votos a 111 e uma abstenção o Projeto de Lei Complementar 1/2003, que regulamenta a Emenda 29, sobre recursos para a saúde. O texto, agora, segue para o Senado.
O Projeto que saiu da Comissão de Seguridade Social e Família destinava à saúde 10% da receita corrente bruta da União, o que representaria R$ 20 bilhões a cada ano. Esse valor foi considerado inviável pela equipe econômica e acabou prevalecendo, no texto final, de Guilherme Menezes (PT-BA), a proposta do governo, que vincula o orçamento da saúde à variação do Produto Interno Bruto (PIB).
A redação incorporou subemenda que garante acréscimo de R$ 4,07 bilhões ao setor no ano que vem. Esse dinheiro virá de um percentual da arrecadação da CPMF (além dos 0,20% já destinados à saúde) que será acrescido à variação do PIB até 2011. No ano que vem, será de 10,178% sobre uma arrecadação prevista de cerca de R$ 40 bilhões; em 2009, de 11,619%; em 2010, de 12,707%; e em 2011, de 17,372%.
Esse arranjo foi resultado de ampla articulação do Palácio do Planalto, que, nos últimos dias, intensificou as negociações para aprovar, no Senado, a PEC que prorroga a CPMF até 2011. Em troca do apoio, acenou com o aumento da parcela da Contribuição destinada à saúde.
Iniciativa anterior da Confederação Nacional de Municípios (CNM) obteve apoio da bancada gaúcha no Senado a projeto que modifica a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/2007, que prorroga a CPMF até 2011.
A modificação sugerida pela CNM destina 25% da parcela da CPMF vinculada à saúde (R$ 0,20 de cada R$ 100) para o custeio do Programa Saúde da Família, o que resultaria uma receita adicional de R$ 5,1 bilhões. Pedro Simon (PMDB), Sérgio Zambiasi (PTB) e Paulo Paim (PT), assinaram a proposição, que elevará os recursos da saúde destinados aos municípios.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, não é possível mais permitir a absurda desproporção que existe entre as atribuições dos municípios e os recursos que recebem, especialmente na área da saúde.
"No ano passado, a União repassou R$ 2,1 bilhões para o Saúde da Família, mas o custo do programa foi de R$ 7,5 bilhões. Ou seja, os municípios arcaram com a maior parte da despesa, R$ 5,4 bilhões", explica Ziulkoski, acrescentando que as cifras mostram que, na prática, são os municípios os grande responsáveis pela execução do programa.
A regulamentação da Emenda 29, aprovada na Câmara, inclui, ainda, uma lista de onze despesas que devem ser consideradas como ações e serviços públicos de saúde, e outras dez que não podem ser custeadas com os mesmos recursos.
Entre as ações permitidas estão a vigilância em saúde (inclusive epidemiológica e sanitária); a capacitação de pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, aquisição e distribuição de medicamentos, sangue e derivados e outros; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal ativo em exercício no setor.
Não poderão ser consideradas, no cálculo dos recursos mínimos para a saúde, despesas como o pagamento de inativos e pensionistas; serviços de saúde para servidores; merenda escolar; limpeza urbana e remoção de resíduos; ações de assistência social e obras de infra-estrutura, entre outras.
Promulgada em 2000, a Emenda 29 determinava que o financiamento da saúde deveria ser aumentado gradualmente, durante quatro anos. A partir de então, o valor alcançado não poderia mais ser reduzido. Faltava regulamentar a emenda, o que foi feito com a votação do PLP 1/03 nesta quarta.
Fonte: CNM/AMURES
