O Confaz Municipal é um colegiado representativo dos Conselhos Regionais de Órgãos Fazendários Municipais e dará apoio às ações fiscais de interesse dos municípios. Fiscais, auditores e secretários municipais também podem integrá-lo.
O objetivo da criação do conselho é a articulação entre os Secretários Municipais de Fazenda para troca de experiências e o debate sobre a repactuação do Sistema Tributário Nacional. Ao longo de quase 20 anos, atualizações e emendas à CF reduziram a participação dos municípios no bolo tributário nacional, o que não foi acompanhado pela redução das competências desses entes federados.
Segundo declaração do Secretário Nacional de Política Econômica, Bernard Appy à ocasião da X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios (abril/07), o Confaz-M será o interlocutor na discussão e nas proposições da Reforma Tributária. Entre os principais pontos de debate, estão a participação dos municípios nas contribuições sociais e no novo imposto sobre o valor agregado por meio da reformulação do Artigo 158 da Constituição Federal e a normalização do funcionamento do Regime do Simples Nacional.
"Face à necessidade da população por melhores serviços e importância das competências municipais, é fundamental que os municípios se organizem para contribuir ativamente na discussão da reforma tributária", defende o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
No Senado Federal – Em audiência pública, promovida na terça-feira (26) pela Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski, apresentou um diagnóstico dos problemas vividos pelos municípios brasileiros em relação à legislação e seus reflexos sobre a administração das cidades.
Ziulkoski chamou a atenção para a diferença crescente entre a arrecadação da União, dos estados e dos municípios, e as responsabilidades de cada um desses entes federativos. Ele defendeu a definição das competências federativas e a destinação, conforme as respectivas responsabilidades, da arrecadação, como forma de resolver o problema.
O presidente da CNM lembrou que desde a Constituição de 1988, as responsabilidades dos municípios com os serviços essenciais têm aumentado com a descentralização tributária, enquanto a União tem aumentado a arrecadação criando contribuições sociais, como a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), e elevando alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),que saltou de 9% para 32% do faturamento.
Fonte: Agência Senado/Amures
