A pauta do Plenário da Câmara dos Deputados desta semana está trancada por quatro medidas provisórias e um projeto de lei com urgência constitucional vencida. Só depois de desobstruir a pauta, os deputados poderão votar o aumento de um ponto percentual no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de 22,5% para 23,5%. O aumento é previsto na Proposta de Emenda à Constituição 285/04, da reforma tributária, e foi reivindicado na X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
A estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) é que o novo repasse da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) resulte em R$ 1,6 bilhão a mais por ano aos municípios.
Um dos itens da pauta é a Medida Provisória 355/07, que libera R$ 975 milhões dos R$ 3,9 bilhões previstos no Orçamento deste ano para compensar estados e municípios por perdas com isenções tributárias nas exportações. Os recursos foram repassados em fevereiro (R$ 650 milhões) e em março (R$ 325 milhões). Os estados receberam 75% (cerca de 731,25 milhões) e os municípios, 25% (cerca de R$ 243,75 milhões).
O projeto de lei 7709/07, do Poder Executivo, também tranca a pauta. Ele modifica diversas regras da Lei de Licitações (Lei 8666/93) para adequá-la às novas tecnologias.
Matérias de interesse dos municípios esta semana na Câmara dos Deputados
Projeto de Lei Complementar Nº 149/00 – De autoria do senador José Eduardo Dutra (PLS 124/1999), "assegura ao cidadão, com fundamento no princípio da publicidade (Constituição Federal, art. 37, caput), o direito à obtenção de amplas informações a respeito dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências". A ele foram apensados os PLPs 69/2003 e 214/2004.
Projeto de Lei Nº 3.688/00 – Do Sr. José Carlos Elias "dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola". A ele foram apensados os PLs 1031/2003, 4738/2004, 837/2003, 1497/2003, 1674/2003, 2513/2003, 2855/2004, 3154/2004 e 3613/2004.
Projeto de Lei 1.735/03 – Do sr. Carlos Abicalil, "acrescenta parágrafo 3º ao Artigo 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 401/91, que define os serviços ou atividades essenciais para efeito do direito de greve.
Audiência pública para debater as normas e procedimentos para renovação de concessões do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Foram convidados, entre outros, o consultor jurídico do Ministério das Comunicações Marcelo Bechara de Souza Hobaika; o assessor especial da Casa Civil da Presidência da República André Barbosa Filho; e o superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Edilson Ribeiro dos Santos.
Projeto de Lei Nº 6.706/06 – Do Senado Federal (PLS 180/2004), "altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica".
Projeto de Lei Nº 45/07 – da srª Perpétua Almeida, "dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde, aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica de Saúde)".
Audiência pública para debater o licenciamento ambiental no Brasil com enfoque nos empreendimentos do setor elétrico de interesse nacional.
Foram convidados, entre outros, o presidente do Ibama, Marcus Barros; o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Jerson Kelman; e o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), João Carlos França de Luca.
Projeto de Lei Complementar Nº 12/03 – do sr. Sarney Filho, "fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal", ao qual foi apensado o PLP 388/2007.
Parecer: pela aprovação deste, e do PLP 388/2007, apensado, com substitutivo. Esse PLP faz parte do PAC e trata da regulamentação do art. 23 da Constituição Federal na área de meio ambiente.
Explicação da Ementa: determina que os bancos e instituições financeiras mantenham em suas sucursais e filiais um "controle fidedigno mensal" para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).
Requerimento Nº 24/07 – do sr. Anselmo de Jesus, "solicita que sejam convidados os srs. ministro das Cidades, diretor do Dnatran, presidente da Associação Nacional dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil (Fenamoto) e prefeito de Goiânia (Go), a comparecer à Comissão para debater a regularização dos Serviços de Mototáxi e Motoboy".
Fonte: CNM/ AMURES
