As novas regras do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Controle interno e os procedimentos contábeis. São os principais temas do III Congresso Catarinense de Prefeitos, Secretários de Finanças, Contadores Públicos e Controladores Internos Municipais, que acontece nesta segunda e terça-feira (12 e 13 de março) no salão de Atos da Universidade do Planalto Catarinense (Uniplac).
Organizado pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam), em parceria com a Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures), o evento deve reunir cerca de 600 pessoas. A abertura será às 8h30, com a presença do governador do Estado em exercício, Leonel Pavan, o presidente da Fecam, José Milton Scheffer, e do presidente da Amures, Antônio Coelho Lopes Júnior, o "Bota".
Destinado a prefeitos, vereadores, secretários de finanças, contadores, assessores contábeis e controladores internos dos 293 municípios catarinenses, o Congresso é considerado o principal encontro técnico e de trabalho da federação. O primeiro case este ano, será do município de Nova Itaberaba. O ex-contador da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC), Celso Galante, vai expor a experiência do município em relação a implementação de um sistema de controle interno.
Segundo o diretor executivo da Fecam e coordenador do congresso, Celso
Vedana, a proposta é conscientizar os municípios para instalar um sistema de controle interno, que monitore toda a movimentação financeira e os procedimentos contábeis da prefeitura.
"A cada ano os municípios catarinenses vem se modernizando e investindo em qualificação profissional. Esta prática contribui para a redução do índice de rejeição das contas pelo Tribunal. Em 2006, dos 293 municípios, apenas, 15 tiveram as contas rejeitadas. Foi o menor índice de rejeição desde de 1992", explicou.
TCE presente no congresso:
Representantes do Tribunal de Contas do Estado e da Controladoria Regional da União em Santa Catarina, também participam do evento. Pela primeira vez, os profissionais da área contábil poderão esclarecer dúvidas em relação à nova base de cálculo e aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
As novas regras do Fundo começaram a valer a partir do dia 1º de março. A principal mudança refere-se ao percentual de aplicação de recursos por parte dos municípios no Fundeb. No antigo Fundef, estados e municípios contribuíam com 15% dos impostos (FPE,ICMS,IPI-Exp, FPM) e mais os recursos da Lei Kandir. Na composição do novo fundo esta participação financeira aumentará para 20% em três anos, gradativamente.
No primeiro ano os municípios contribuirão com 16,66% dos impostos do Fundef e mais 6,66% dos novos impostos criados no Fundeb (ITR,PPVA e ITCMD). O presidente da Fecam, José Milton Scheffer, entende que, neste mecanismo os municípios terão que injetar mais recursos.
"No Fundeb não há dinheiro novo", opinou. A discussão em torno desta temática contará com a participação de representantes da Secretaria de Estado da Educação, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação em Santa Catarina -UNDIME, Tribunal de Contas de Santa Catarina TCE/SC, Confederação Nacional dos Municípios -CNM, Secretaria do Tesouro Nacional – STN e Fecam.
Estarão na pauta também, os seguintes temas: Lei das
Microempresas (Supersimples), Licitações Públicas, Valorização dos
Profissionais da Contabilidade e o Projeto de alteração da Lei 4.320/64
(finanças públicas).
