A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização estabeleceu novo prazo para apresentação de emendas individuais e coletivas destinadas a alterar ou indicar despesas ao projeto de lei do Orçamento da União para 2007. Parlamentares poderão entregar as propostas até o dia 28 de novembro. O projeto deve ser votado até o fim de dezembro.
Prefeitos e vereadores podem encaminhar ofício aos senadores e deputados federais do seu Estado solicitando a inclusão de emendas de interesse do seu município, no qual deverá constar o valor pretendido, finalidade e benefícios, acompanhado de justificativa. Quanto mais cedo forem encaminhadas as propostas de emendas, maior será a chance de serem aproveitadas e elaboradas pelos deputados ou senadores e encaminhadas à Comissão.
A cota de emendas parlamentares foi elevada para R$ 6 milhões, suprimido o valor mínimo de R$ 150 mil para emendas individuais. Cada parlamentar pode apresentar até 20 emendas. Outras emendas poderão ser apresentadas durante a votação da proposta pelo Plenário do Congresso. A Comissão decidiu, também, a vedação de emendas que destinem recursos às entidades filantrópicas controladas por parlamentares, governadores, prefeitos, bem como às que empregam seus parentes próximos.
Agência CNM/AMURES
