A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2007 deve incluir a obrigatoriedade de as prefeituras prestarem contas por meio de um sistema informatizado e realizarem pregão eletrônico para as compras públicas. As medidas foram sugeridas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Sanguessugas. A LDO ainda aguarda ser votada pelo plenário do Congresso Nacional.
Além disso, os estados poderão contar com maiores repasses de recursos da União no próximo ano. É o que prevê o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2007. Se comparadas a este ano, a proposta aumenta em 12% as transferências aos estados e Distrito Federal, subindo de R$ 60,7 bilhões para R$ 68,4 bilhões. Este valor inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias.
O relator da proposta orçamentária, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), afirma que este aumento pode ajudar na negociação da matéria. “Espero não ter as mesmas dificuldades que tivemos na discussão e aprovação do Orçamento de 2006, que não foi aprovado no ano anterior. Isso é muito ruim para o País”, avaliou.
Agência CNM/AMURES